IA na legislação aduaneira e a Reforma Tributária 2025: como garantir conformidade no comércio exterior

O uso da Inteligência Artificial (IA) para interpretar e se adequar à legislação aduaneira deixou de ser uma tendência para se tornar um requisito operacional do Comércio Exterior em 2025. Com a Reforma Tributária (EC 132/2023) em fase de regulamentação e o ajuste de sistemas ao novo modelo de CBS/IBS, as empresas que importam e exportam precisam, mais do que nunca, elevar a qualidade de seus dados, antecipar riscos e garantir a conformidade de ponta a ponta em suas operações. 

A boa notícia é que a infraestrutura digital do Portal Único Siscomex (PUCOMEX), aliada a soluções que utilizam IA, cria um terreno fértil para automatizar checagens, padronizar cadastros e manter trilhas de auditoria robustas. A inteligência artificial, nesse cenário, é a chave para otimizar processos complexos, como a classificação fiscal e o registro de declarações, garantindo que sua empresa esteja alinhada com as novas e exigentes regras fiscais do Brasil. 

Como a IA está sendo aplicada para cumprir as novas normas da Reforma Tributária? 

Para além da automação de tarefas, a aplicação da IA no processo aduaneiro está progredindo cada vez mais. Seu uso permite a análise de grandes volumes de dados de forma ágil e precisa, identificando padrões, riscos e oportunidades de otimização. 

• Padronização e qualidade do Catálogo de Produtos

Para quem já utiliza, a IA se tornou crucial na fase de cadastro, um dos pilares do Novo Processo de Importação. Modelos de IA ajudam a sugerir atributos e detectar inconsistências no Catálogo de Produtos, aumentando a aderência às exigências da DUIMP (Declaração Única de Importação). Esse processo de “limpeza” de dados é fundamental para o Portal Único Siscomex (PUCOMEX), onde o cadastro prévio de produtos é obrigatório, o que acelera o registro das declarações. 

• Classificação fiscal assistida e crítica de documentos

A precisão da IA diminui erros humanos, gerando economia e evitando retrabalho. Soluções que utilizam IA generativa para analisar, interpretar e organizar informações de documentos como Bill of Lading (BL), faturas e packing lists. Essa análise instantânea cruza termos técnicos com bases regulatórias e sinaliza incoerências (erros de digitação, NCMs ambíguas), reduzindo o risco de exigências e autuações.

• Robôs de integração com o Governo (APIs do PUCOMEX)

A IA trabalha em conjunto com integrações machine-to-machine para registrar, consultar e monitorar eventos aduaneiros. O PUCOMEX expõe APIs que permitem que os robôs da solução abram, transmitam e monitorem documentos como LI/LPCO, aprendendo com as ocorrências para priorizar casos com maior probabilidade de atraso. Isso tira a equipe do modo reativo e a coloca no modo preventivo.

• Monitoramento contínuo de compliance tributário

A Reforma Tributária exige uma gestão de regras por vigência, devido à convivência de diferentes modelos fiscais durante a transição. Soluções como o GUEPARDO Global Trade permitem versionar regras por período e simular cenários futuros, como o impacto do IBS/CBS, antes mesmo do go-live. Além disso, o sistema registra trilhas de cálculo e decisão, garantindo a rastreabilidade e a proteção da margem e do preço contra erros tributários.

• Integração para fechar o ciclo

Para garantir a rastreabilidade do processo, a IA concilia eventos aduaneiros com os documentos do ERP, como o SAP. O GUEPARDO Global Trade, por exemplo, alinha informações da DUIMP e do LPCO com o inbound delivery do SAP. Isso reduz divergências e acelera o ciclo, do recebimento da mercadoria ao lançamento contábil (goods receipt e billing). A NTT Data oferece uma solução integrada que transforma a mudança tributária em um processo executável dentro do SAP.  

Benefícios de se adaptar e riscos de não se adaptar 

A adoção de tecnologias de IA no comércio exterior não é apenas uma questão de eficiência, mas de sobrevivência e competitividade. Empresas que não valorizam e investem nessas ferramentas, acabam ficando para trás. 

Benefícios da Adaptação 

• Produtividade e SLA: A automação de tarefas repetitivas, como a digitação manual de documentos, melhora o desempenho da equipe, reduz o retrabalho e diminui o tempo entre o pedido e o desembaraço aduaneiro. 

• Previsibilidade do fluxo de caixa: Com a introdução do split payment (pagamento direto do imposto ao fisco), a IA permite simular e monitorar cenários fiscais, garantindo que os créditos de IBS/CBS sejam gerenciados com precisão, evitando surpresas e protegendo o capital de giro. 

• Governança e TI: A tecnologia possibilita a gestão de regras por vigência, com mudanças documentadas e auditáveis. Isso elimina a dependência de planilhas paralelas e oferece um sistema de controle robusto, com rollback possível em caso de erros e menos exceções nos processos de fechamento. 

Riscos da Não-Adaptação 

• Fluxo de caixa comprometido: Sem uma gestão inteligente do split payment e dos créditos, a empresa pode ter seu capital de giro comprometido, transformando a conciliação financeira em um processo complexo e doloroso. 

• Perda de crédito por erro de classificação fiscal: A classificação fiscal incorreta (NCM/CST) pode levar à negação do crédito tributário, afetando diretamente o custo da importação e a margem de lucro. 

• Preço errado e erosão da margem: A confusão entre o novo modelo tributário e o antigo pode ocasionar erros no cálculo de preços, resultando em valores sub precificados ou não competitivos no mercado, afetando a margem da empresa.